Ficha técnica · PC-01
Pedido de acesso assistido
Elaboração e envio do requerimento de acesso ao processo clínico, tecnicamente fundamentado, dirigido ao prestador correcto, com prova de entrega e controlo de prazo.
Entregáveis
- Requerimento fundamentado, com indicação da base legal invocada
- Identificação do prestador e do canal de entrega adequado
- Prova documental da entrega ou do envio
- Registo de controlo do prazo de resposta
- Nota explicativa sobre o que esperar e o que verificar na resposta
Base normativa verificada
- Artigo 3.º da Lei n.º 12/2005
- Base 2, alínea g), da Lei n.º 95/2019
- Artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679
- Acórdão C-307/22
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.