Ficha técnica · PC-02
Reacção a recusa, silêncio ou entrega parcial
Análise da resposta obtida, qualificação jurídica da recusa e preparação da via de reacção adequada — reclamação ao prestador, reclamação à ERS, queixa à CNPD ou queixa à CADA.
Entregáveis
- Parecer sucinto sobre a legalidade da recusa ou da omissão
- Escolha fundamentada da via ou vias de reacção
- Peça de reclamação ou de queixa pronta a submeter
- Instruções de submissão e de acompanhamento
- Estimativa de prazos de decisão
Base normativa verificada
- Artigo 15.º do RGPD
- Artigo 15.º da Lei n.º 26/2016
- Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde
- Acórdão C-307/22
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.