Ficha técnica · PC-03
Acesso ao processo de pessoa falecida
Instrução do pedido de acesso ao processo clínico de titular falecido, com a documentação de legitimidade e o enquadramento da tensão entre o regime da protecção de dados e o segredo médico.
Entregáveis
- Lista de documentos de legitimidade a reunir
- Requerimento instruído e fundamentado
- Nota sobre os limites decorrentes do segredo médico post mortem
- Via de reacção preparada em caso de recusa
Base normativa verificada
- Artigo 17.º da Lei n.º 58/2019
- Artigo 2.º da Lei n.º 12/2005
- Artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento n.º 707/2016
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.